O uso de animais em pesquisas sempre esteve presente na história da ciência porém, não se pode precisar uma data exata do seu início. Seguindo uma tendência própria dos países em desenvolvimento, o Brasil tem apresentado um avanço significativo na produção científica nas últimas décadas, em sua maioria, nas áreas das ciências biológicas e da saúde.

Nesse sentido, há muito tempo se faz necessária a criação de normas e regulamentações sobre o uso de animais em pesquisas experimentais, em especial com o objetivo de evitar abusos, usos indevidos e maus tratos. Em 2008, foram sancionadas a Resolução nº 879/08 do Conselho Federal de Medicina Veterinária e a Lei Federal nº 11.794/2008 (conhecida como Lei Arouca em homenagem ao autor do seu esboço, o deputado Sérgio Arouca), que regulamentam o uso de animais, abrindo um novo capítulo no ensino e na pesquisa científica do Brasil.

Na Lei Arouca, estabeleceu-se a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), responsável por credenciar instituições que criam, mantêm e/ou utilizam animais destinados a fins científicos, e estabelecer normas para o uso humanitário e cuidados devidos com os animais de experimentação.

Ainda de acordo com a Lei 11.794/2008, é condição indispensável que as instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais constituam suas próprias Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA) e que devidamente cadastradas, atuem como órgãos consultores, fiscalizadores e educadores nas atividades de ensino e pesquisa envolvendo animais. Compete à CEUA/UNICEP, conforme Regimento Interno aprovado pela Resolução CONSEPE 008/2012, de 10 de dezembro de 2012:

• cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794/2008 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;


• examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;


• manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;


• manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;


• expedir, no âmbito de suas atribuições, os certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;


• notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

No Centro Universitário Central Paulista (UNICEP) a Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA/UNICEP foi constituída pela Resolução CONSEPE 008/2008, de 08 de março de 2008 e, posteriormente com a criação do CIUCA Resolução CONSEPE 007/2012, de 10 de dezembro de 2012, com atribuições de receber e analisar os aspectos éticos dos protocolos de ensino e pesquisa do UNICEP e de outras instituições de ensino/pesquisa. O CEUA/UNICEP tem como base, os princípios éticos na experimentação animal e os pressupostos estabelecidos nas regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório e Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

Assim, como prevê a legislação, a CEUA/UNICEP é composta de médicos veterinários, biólogos, docentes e pesquisadores nas áreas de ciências biológicas e da saúde, representante da sociedade protetora de animais, e representantes da sociedade civil. Os membros da CEUA/UNICEP atuam de modo independente e não remunerado. Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições das Leis, Normas regulamentadoras ou Instruções Normativas na execução de atividade de ensino e pesquisa, a CEUA/UNICEP tem poder de determinar a paralisação de sua execução até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, tais como advertência e/ou multas.

As reuniões ordinárias da CEUA/UNICEP ocorrem, semestralmente, conforme cronograma quando os protocolos submetidos são distribuídos aos relatores, sendo apreciados e votados os pareceres na reunião subsequente.

• Regimento da Comissão de Ética no Uso dos Animais do UNICEP (CEUA/UNICEP)

Os formulários para submissão de protocolos de pesquisa e protocolos de aula encontram-se nos links abaixo. É importante destacar que, além dos formulários impressos, o pesquisador deverá enviar todos os arquivos para o e-mail da CEUA/UNICEP (ceuaunicep@unicep.com.br).

• Instruções para o preenchimento e submissão do protocolo


• Adendo ou Modificação a ser Executada na Metodologia Original


• Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos


• Formulário para Solicitação e Autorização de Uso de Animais em Experimentação


• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Animais mantidos dentro de Instituição de Ensino e Pesquisa


• Estudos Conduzidos com Animais Domésticos mantidos fora de Instalações de Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica - Termo de Consentimento

Atenção

As reuniões da CEUA/UNICEP acontecem conforme cronograma. O trâmite do processo na CEUA/UNICEP pode levar até 60 (sessenta) dias, entre a submissão, a entrega ao relator (máximo 20 dias), a análise, a emissão e a aprovação do parecer (máximo 20 dias) ou, retorno ao pesquisador, reavaliação e aprovação do parecer final (cerca de 20 dias). Portanto leve isso em consideração se precisar do credenciamento da CEUA/UNICEP para a liberação de bolsas ou auxílios de pesquisa nos órgãos de fomento ou instituições parceiras, se antecipando na submissão do seu projeto. Protocolos de aula prática devem ser submetidos no semestre antecedente à aplicação da(s) referida(s) aula(s).


Leis e Instruções Normativas

• Lei brasileira que regulamenta procedimentos para o uso científico de animais (Lei Arouca) Nº 11.794, 8 de outubro de 2008.


• Diretriz Brasileira Para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos (CONCEA-MCT, 2013)


• Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA (CONCEA-MCT, 2013)


• Diretrizes para conduta eticamente adequada no cuidado e uso de animais (American Physiological Association - USA)


• Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que dispões sobre Procedimentos e métodos de eutanásia em animais (Resolução 714 do CFMV).


• Resolução do CFMV que dispõe sobre o uso de animais no ensino e pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras (Resolução 879 do CFMV).