GUIA DO ESTUDANTE


REGIME DISCIPLINAS DO CORPO DISCENTE



O regime disciplinar do corpo discente está previsto nos artigos 105 a 109 do, Capitulo III, Título VI doRegimento Geral do UNICEP.

A saber:

Artigo 105. Os membros do corpo discente estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência:
a) por descortesia a qualquer membro da administração da UNICEP;
b) por perturbação da ordem no recinto da UNICEP;
c) por prejuízo material ao patrimônio da UNICEP, além da obrigatoriedade de ressarcimento dos danos.

II - repreensão, por escrito:
a) por reincidência em qualquer das alíneas do inciso anterior;
b) por ofensa ou agressão a outro estudante ou funcionário da UNICEP;
c) por referências desairosas ou desabonadoras à ASSER, à UNICEP ou a seus serviços.

III - suspensão, por tempo determinado:
a) por reincidência em qualquer das faltas constantes dos incisos anteriores;
b) pelo uso de meios fraudulentos nos atos escolares;
c) por aplicação de trotes que importem em danos físicos ou morais, ou humilhação e vexames pessoais;
d) por desobediência a este Regimento Geral ou a atos normativos baixados pelos órgãos competentes;
e) por alteração, inutilização ou destruição de avisos ou documentos afixados pela Administração da UNICEP.

IV - desligamento:
a) na reincidência em qualquer das alíneas do inciso anterior;
b) por ofensa grave ou agressão a qualquer membro do corpo dirigente, docente ou técnico-administrativo;
c) por delitos sujeitos à ação penal;
d) por participação em atos que possam caracterizar calúnia, injúria ou difamação à ASSER, à UNICEP ou a membro de sua Comunidade Acadêmica.

§ 1º. A imposição de penalidades de advertência e de repreensão por escrito pode ser efetuada com fundamento no critério da verdade sabida.
§ 2º. As penas de advertência, repreensão por escrito e suspensão não constarão do histórico escolar do estudante.
§ 3º. A aplicação de qualquer penalidade não exime o infrator da responsabilidade civil ou criminal por seus atos.
§ 4º. Qualquer que seja a penalidade aplicada, o estudante está obrigado a reparar o dano havido, se for o caso, nos termos estabelecidos no ato de punição.
§ 5º. A pena de suspensão por tempo determinado será de até 15 (quinze) dias, ficando o estudante, durante esse período, impedido de frequentar as dependências da UNICEP, computando-se sua ausência das aulas e atividades como falta.
§ 6º. O estudante em processo de sindicância ou inquérito, nos termos dos Artigos 98 e seguintes deste Regimento Geral, ou que tiver interposto algum recurso, bem como o estudante que estiver cumprindo alguma penalidade, não podem ter aceitos pedidos de transferência ou de trancamento de matrícula enquanto perdurarem as pendências.


Artigo 106. Para a aplicação das penas de suspensão e desligamento, o Diretor Geral determinará a instauração de processo disciplinar, nomeando uma comissão de 03 (três) membros para instrução, permitido o direito de defesa no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de intimação, podendo o estudante, nesse prazo, oferecer as provas que julgar pertinentes e arrolar até 03 (três) testemunhas.

Artigo 107. O processo disciplinar terá sua instrução e julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua instauração, dentro do qual será designada audiência para inquirição das testemunhas, caso sejam arroladas.

Artigo 108. Caberá recurso ao Conselho Universitário, sem efeito suspensivo, das decisões dos processos disciplinares, no prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de publicação da decisão em lugar próprio e conhecido da UNICEP.

§ único. - O Conselho Universitário terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para apreciar e julgar o recurso apresentado, em segunda e última instância.

Artigo 109. São competentes para a aplicação das penalidades:

a) de advertência e de repreensão escrita: o Coordenador de Curso;
b) de suspensão e de desligamento: o Diretor Geral.